🗂️ Regularidade Federal

Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA)

Q: Minha empresa é obrigada a se inscrever no CTF?

Sim, se ela exerce alguma atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais listada na legislação federal — o que alcança indústrias de diversos setores, transporte de produtos perigosos, comércio de determinados produtos químicos, entre muitas outras. Também devem se inscrever no CTF/AIDA os prestadores de serviços de consultoria e defesa ambiental. Fazemos essa análise pelo CNAE e pelas atividades reais da empresa.

Q: O que é o RAPP e quando ele deve ser entregue?

O RAPP — Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras — é a declaração anual em que a empresa informa ao IBAMA dados das atividades exercidas no ano anterior, como produção, resíduos e emissões, conforme as fichas aplicáveis. A entrega ocorre todo ano, no período definido pelo IBAMA, e o atraso ou a omissão gera multa.

Q: Quem paga a TCFA e como ela é calculada?

A TCFA é devida trimestralmente pelas empresas inscritas no CTF/APP que exercem as atividades sujeitas à taxa. O valor varia conforme o porte da empresa (pelo faturamento) e o grau de potencial poluidor da atividade. Micro e pequenas empresas têm tratamento diferenciado. Fazemos o enquadramento correto para a empresa não pagar a mais nem acumular débito.

Q: Ficei anos sem declarar. Dá para regularizar?

Sim. Levantamos as pendências de RAPP e TCFA dos exercícios anteriores, entregamos as declarações em atraso e organizamos a regularização dos débitos, restabelecendo a emissão do Certificado de Regularidade. Quanto antes a regularização começa, menor o passivo acumulado.

Sua empresa exerce atividade potencialmente poluidora e não está inscrita no IBAMA? Sem CTF ativo e Certificado de Regularidade válido, ela acumula multas e trava licenças e contratos. A Elite Alvarás regulariza tudo.

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O que é

O cadastro obrigatório no IBAMA para atividades potencialmente poluidoras

O Cadastro Técnico Federal (CTF) é o registro mantido pelo IBAMA em duas modalidades: o CTF/APP, para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e o CTF/AIDA, para quem atua em atividades e instrumentos de defesa ambiental, como consultoria e elaboração de estudos. A inscrição gera obrigações contínuas: manter o Certificado de Regularidade válido, entregar anualmente o RAPP (Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras) e, quando devida, recolher a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) a cada trimestre.

A Elite Alvarás atua desde 2012 na regularização ambiental de empresas em Campinas, na região e na capital. Nossa equipe de 28 especialistas identifica as atividades da empresa que exigem inscrição, faz o cadastro nas fichas corretas, apura o enquadramento da TCFA por porte e grau de poluição, entrega o RAPP no prazo e mantém o Certificado de Regularidade sempre válido — inclusive regularizando pendências e débitos de empresas que ficaram anos sem declarar.

Inscrição e atualização do CTF/APP e do CTF/AIDA nas fichas de atividade corretas
Enquadramento da TCFA conforme porte da empresa e grau de poluição da atividade
Elaboração e entrega anual do RAPP dentro do prazo legal
Emissão e monitoramento contínuo do Certificado de Regularidade

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Como fazemos

🔍

Enquadramento

Analisamos as atividades e o CNAE da empresa para identificar as fichas de inscrição obrigatórias.

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Cadastro

Inscrevemos ou atualizamos a empresa no CTF/APP ou CTF/AIDA e apuramos a TCFA devida.

📊

Obrigações anuais

Elaboramos e entregamos o RAPP e acompanhamos os recolhimentos trimestrais da taxa.

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Regularidade contínua

Emitimos o Certificado de Regularidade e monitoramos sua validade e renovações.

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Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Sim, se ela exerce alguma atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais listada na legislação federal — o que alcança indústrias de diversos setores, transporte de produtos perigosos, comércio de determinados produtos químicos, entre muitas outras. Também devem se inscrever no CTF/AIDA os prestadores de serviços de consultoria e defesa ambiental. Fazemos essa análise pelo CNAE e pelas atividades reais da empresa.

É o documento emitido pelo IBAMA que comprova que a empresa está em dia com as obrigações do CTF, como a entrega do RAPP e o recolhimento da TCFA. Ele tem validade curta e é frequentemente exigido em licenciamentos, licitações, financiamentos e contratos — por isso monitoramos a emissão de forma contínua.

O RAPP — Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras — é a declaração anual em que a empresa informa ao IBAMA dados das atividades exercidas no ano anterior, como produção, resíduos e emissões, conforme as fichas aplicáveis. A entrega ocorre todo ano, no período definido pelo IBAMA, e o atraso ou a omissão gera multa.

A TCFA é devida trimestralmente pelas empresas inscritas no CTF/APP que exercem as atividades sujeitas à taxa. O valor varia conforme o porte da empresa (pelo faturamento) e o grau de potencial poluidor da atividade. Micro e pequenas empresas têm tratamento diferenciado. Fazemos o enquadramento correto para a empresa não pagar a mais nem acumular débito.

Sim. Levantamos as pendências de RAPP e TCFA dos exercícios anteriores, entregamos as declarações em atraso e organizamos a regularização dos débitos, restabelecendo a emissão do Certificado de Regularidade. Quanto antes a regularização começa, menor o passivo acumulado.

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