A defesa tem a finalidade de regularizar a situação, responder formalmente ao órgão fiscalizador e evitar multas, interdição ou cancelamento de licenças.
No Estado de São Paulo, esse processo segue as normas de fiscalização municipal e precisa ser elaborado de forma técnica, atendendo ao que a legislação solicita — como documentação obrigatória, prazos fixos e comprovações de regularização.
Como funciona o processo?
- Recebimento da Intimação
A prefeitura aponta irregularidades que devem ser corrigidas (ex.: falta de Alvará, ausência de laudos, adequações estruturais, publicidade irregular, etc.). - Análise Técnica da Exigência
É necessário interpretar corretamente o que o fiscal solicitou, pois cada intimação tem base legal específica e exige documentos distintos. - Preparação da Defesa Administrativa
A defesa deve ser elaborada de forma técnica, com justificativas legais, anexação de documentos, fotos, plantas, laudos, protocolos e comprovantes de correção. - Protocolização na Prefeitura
A defesa é enviada dentro do sistema oficial (geralmente via SISAC ou protocolo municipal**), respeitando o prazo legal — normalmente de 5 a 15 dias, dependendo do tipo de intimação. - Acompanhamento do Processo
A prefeitura analisa o material e pode solicitar complementações. O processo só se encerra quando a autoridade municipal aceita a defesa ou confirma a exigência.
Quais são os prazos?
Os prazos variam conforme o tipo de intimação, mas em São Paulo normalmente são:
- 5 dias para intimações simples
- 10 dias para notificações de regularização
- 15 dias ou mais para casos que envolvem obras, laudos ou adequações mais complexas
É essencial respeitar os prazos, pois o descumprimento pode gerar:
- Multas
- Abertura de auto de infração
- Interdição do estabelecimento
- Suspensão do Alvará de Funcionamento
Por que contratar a Elite Alvarás?
A Elite Alvarás é especializada justamente em resolver intimações e processos administrativos em São Paulo. Nosso time entende o que a Prefeitura exige, sabe quais documentos apresentar e prepara uma defesa totalmente estratégica e alinhada à legislação municipal.
Você terá:
- Análise técnica completa da intimação
- Elaboração de defesa fundamentada em legislação
- Reunião dos documentos e laudos necessários
- Protocolização correta dentro do sistema da Prefeitura
- Acompanhamento até o deferimento
- Redução drástica de riscos de multa ou interdição
Com isso, você evita prejuízos, ganha segurança jurídica e garante que seu estabelecimento continue operando sem problemas.