A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentadas localmente pela Prefeitura Municipal de Campinas. Seu objetivo é garantir o acesso legal à propriedade, promover o desenvolvimento urbano ordenado e assegurar melhores condições de moradia e infraestrutura para moradores e empreendimentos.
Em Campinas, o processo de regularização segue diretrizes específicas definidas pelo Município, envolvendo análise técnica, adequação documental, conformidade urbanística e atendimento às exigências previstas no Plano Diretor e na legislação urbanística vigente.
Como funciona a REURB em Campinas
A regularização é aplicada tanto para áreas ocupadas de forma consolidada quanto para empreendimentos que necessitam de conformidade legal junto aos órgãos municipais. O processo pode ser solicitado por proprietários, possuidores, loteadores, associações de moradores, empreendedores ou pelo próprio Poder Público.
Existem duas modalidades previstas por lei:
- REURB-S (Interesse Social): voltada para famílias de baixa renda.
- REURB-E (Interesse Específico): aplicável a empreendimentos privados e imóveis que necessitam regularização individualizada.
Etapas do Processo de Regularização Fundiária
- Diagnóstico Inicial e Análise de Viabilidade
Levantamento da situação urbanística e legal da área ou imóvel, verificando restrições, zoneamento, matrícula, infraestrutura existente e requisitos da legislação de Campinas. - Reunião e Organização Documental
Coleta de documentos dos responsáveis, estudo topográfico, levantamento planialtimétrico, plantas, memoriais descritivos e demais dados exigidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo. - Elaboração do Projeto de Regularização (PCRF)
Desenvolvimento de todos os estudos técnicos:
– Projeto urbanístico
– Relatório ambiental (se aplicável)
– Diagnóstico fundiário
– Memorial descritivo
– Mapeamentos e ART/RRT dos responsáveis - Protocolo do Pedido de REURB na Prefeitura Municipal de Campinas
Apresentação oficial do processo para análise técnica e emissão das manifestações dos órgãos competentes (Urbanismo, Meio Ambiente, Cohab, entre outros). - Análise, Complementações e Aprovação
A Prefeitura realiza avaliações e pode solicitar ajustes técnicos. Após atendimento, ocorre a aprovação do processo e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). - Registro no Cartório de Imóveis
A CRF é registrada junto ao Cartório competente, garantindo segurança jurídica e reconhecimento oficial da propriedade.
Prazos do Processo
Os prazos variam conforme:
- porte da área ou empreendimento,
- complexidade técnica,
- quantidade de documentos necessários,
- exigências ambientais e urbanísticas,
- fluxos internos da Prefeitura.
Em geral, os processos podem levar de semanas a alguns meses, dependendo das análises e retorno dos órgãos envolvidos.
Por que realizar a Regularização Fundiária?
- Obtenção da titularidade legal do imóvel
- Valorização do patrimônio
- Liberação para financiamentos, reformas e novas construções
- Adequação ao Plano Diretor e legislação municipal
- Segurança jurídica em negociações e transmissões
- Eliminação de riscos de autuações, embargos ou impedimentos administrativos
Conte com a Elite Alvarás para conduzir todo o processo
A Elite Alvarás é especializada em regularização fundiária e licenciamento urbano, com experiência comprovada nos trâmites específicos de Campinas. Nossa equipe técnica acompanha todas as etapas — diagnóstico, estudos, projeto, protocolo e aprovação — garantindo assertividade, agilidade e conformidade total com a legislação vigente.
Transformamos situações irregulares em propriedades plenamente legalizadas, com segurança jurídica e transparência do início ao fim.