Ele deve ser elaborado e assinado por um engenheiro civil, com A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, garantindo que um profissional habilitado assumiu a responsabilidade pelas informações.
O que o Laudo garante?
Esse documento certifica que a construção:
- Está estruturalmente estável;
- Não apresenta riscos de desabamento ou colapso;
- Atende às condições mínimas de segurança para funcionários, clientes e visitantes;
- Está de acordo com as normas técnicas e legislações vigentes.
A apresentação do laudo é uma exigência baseada em normas como:
- Código de Obras e Edificações do Município (COE)
- Decretos Municipais relacionados ao Alvará de Funcionamento
- Normas Técnicas da ABNT (NBR 13752 e correlatas)
- Resoluções do CREA sobre responsabilidade técnica
Quando a Prefeitura exige o Laudo?
Ele costuma ser solicitado em situações como:
- Renovação ou obtenção do Alvará de Funcionamento;
- Quando há intimação, notificação ou exigência no processo;
- Imóveis antigos, modificados, sem documentação atualizada ou com longa inatividade;
- Estabelecimentos com grande circulação de pessoas.
Etapas para tirar o Laudo de Estabilidade e Segurança
- Visita Técnica ao Local
Um engenheiro habilitado vai ao imóvel para avaliar estrutura, paredes, lajes, cobertura, fundações, instalações aparentes e condições gerais. - Análise Técnica e Diagnóstico
O profissional verifica se existem trincas, recalques, infiltrações, patologias ou qualquer situação que possa comprometer a segurança. - Emissão da ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica é registrada no CREA-SP, vinculando o engenheiro ao serviço. - Elaboração do Laudo
O documento apresenta: - Descrição da edificação;
- Fotos;
- Análises;
- Conclusão técnica sobre a estabilidade;
- Recomendações (caso necessárias).
- Envio para a Prefeitura
O laudo é anexado ao processo de Alvará de Funcionamento para atendimento da exigência ou conclusão da análise.
Prazos Médios
- Visita do engenheiro: em até 48–72 horas após contratação.
- Emissão do Laudo com ART: entre 3 a 7 dias úteis, conforme complexidade.
- Prazo de análise da Prefeitura: varia conforme o município, mas normalmente 5 a 20 dias úteis.
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