Tudo conforme a legislação vigente em Campinas
O que é a apuração do INSS da Construção Civil?
Toda obra de construção, reforma, ampliação ou demolição gera uma obrigação previdenciária. A Receita Federal exige a apuração da mão de obra utilizada, metragem executada, padrão da obra e demais informações para calcular o INSS devido.
Após essa apuração, é possível emitir a CND, que comprova a quitação ou inexistência de débitos.
Como é feito o processo?
- Levantamento Técnico da Obra
- Coleta de dados da construção (área, ART/RRT, padrão, início e término da obra).
- Verificação de documentos exigidos pela Receita Federal.
- Apuração Previdenciária (INSS da Obra)
- Cálculo da mão de obra efetiva ou estimada.
- Classificação da obra conforme legislação (IN RFB 971/2009 e atualizações).
- Análise de possíveis deduções legais.
- Aplicação de Deduções — Imóveis com mais de 5 anos
Em alguns casos, obras realizadas em imóveis com mais de 5 anos podem ter redução ou isenção parcial da base de cálculo, conforme previsto na legislação.
Essa análise criteriosa evita cobranças indevidas e reduz significativamente o valor final. - Regularização de Pendências
Caso existam inconsistências, débitos ou divergências, são feitas as devidas correções antes do envio para análise da Receita. - Emissão da CND
Após a validação da Receita Federal, é emitida a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, finalizando a regularização.
Quais são os prazos?
Os prazos variam conforme a complexidade da obra e o tempo de análise da Receita Federal, mas, em média:
- Apuração técnica: 3 a 10 dias úteis
- Análise da Receita e emissão: 10 a 30 dias úteis (podendo variar conforme demandas fiscais)
Por que é importante regularizar?
A ausência da CND impede:
- Averbação da obra no cartório
- Venda do imóvel
- Financiamento bancário
- Emissão de habite-se
- Transferências e atualizações cadastrais
Regularizar a construção evita multas, bloqueios e problemas futuros.
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