Para que serve esse termo?
O termo emitido pelo DAE garante que o estabelecimento opera de forma segura e dentro dos padrões de saúde pública, prevenindo riscos ambientais e sanitários. Ele é obrigatório conforme legislações municipais e normas técnicas aplicáveis ao setor de saneamento.
Quando é necessário solicitar?
A solicitação é exigida em casos como:
- Emissão ou renovação de Alvará de Funcionamento;
- Processos de Vigilância Sanitária;
- Regularização de empreendimentos novos ou modificados;
- Alterações estruturais que impactem sistemas hidráulicos;
- Adequações determinadas via intimação ou fiscalização.
Etapas para Solicitação do Termo (DAE)
1. Levantamento Técnico
Análise das instalações hidráulicas e condições de abastecimento e esgotamento do imóvel. Aqui verificamos se há pendências, adequações necessárias ou documentos complementares.
2. Preparação da Documentação
Conforme legislação vigente, normalmente são exigidos:
- Planta do imóvel ou croqui técnico;
- Dados cadastrais do proprietário ou empresa;
- Informações da ligação de água e esgoto;
- Certidões e documentos específicos conforme a cidade.
3. Protocolo da Solicitação junto ao DAE
A abertura do processo é realizada no órgão de saneamento. Cada município possui regras específicas, mas o processo em geral exige acompanhamento técnico e cumprimento rigoroso das normas.
4. Vistoria Técnica (se aplicável)
O DAE pode realizar vistoria no local para confirmar a conformidade das instalações. Essa fase é decisiva para deferimento do termo.
5. Emissão do Termo para Alvará
Após análise e aprovação, o DAE libera o termo que deverá ser anexado ao processo de alvará ou regularização do estabelecimento.
Prazos
Os prazos variam conforme:
- Município;
- Complexidade da edificação;
- Demandas de adequação identificadas na vistoria;
- Volume de processos do DAE.
Em média, o processo pode levar de 10 a 30 dias, podendo se estender caso existam pendências técnicas.
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